Direitos da pessoa com autismo são garantias legais que asseguram dignidade, acesso a serviços essenciais e proteção contra discriminação.
No conteúdo de hoje, explicamos o que a legislação brasileira prevê, quais leis sustentam esses direitos e como famílias e profissionais podem agir quando eles não são respeitados.
O que diz a lei sobre os direitos da pessoa com autismo
No Brasil, o Transtorno do Espectro Autista é reconhecido legalmente como deficiência para todos os efeitos legais.
Ou seja, os direitos da pessoa com autismo estão inseridos no mesmo sistema de proteção destinado às pessoas com deficiência.
Sendo assim, esse reconhecimento garante acesso a políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, mobilidade e atendimento prioritário.
No entanto, muitas famílias enfrentam dificuldades para acessar esses direitos na prática, apesar da existência da lei.
Quais leis protegem os direitos da pessoa com autismo
Os direitos da pessoa com autismo são assegurados por um conjunto de normas que se complementam e formam a base da proteção jurídica no Brasil.
Entre as principais estão:
- Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e equipara o autismo à deficiência.
- Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante igualdade de direitos, criminaliza a discriminação e assegura acessibilidade.
- Constituição Federal, que protege a dignidade da pessoa humana e o acesso à saúde, educação e assistência social.
Dentre elas, a Lei Berenice Piana é considerada o principal marco legal do autismo em nosso país. Recomendamos nosso conteúdo completo explicando seus detalhes, aplicações práticas e atualizações recentes. Clique aqui e leia!
Direito à educação inclusiva e apoio escolar
O direito à educação está entre os principais direitos da pessoa com autismo e é garantido pelo modelo de educação inclusiva adotado no Brasil. Ou seja, a pessoa autista tem direito à matrícula em escola regular, pública ou privada.
A legislação assegura:
- Proibição de recusa de matrícula por motivo de deficiência.
- Vedação à cobrança de taxas extras.
- Direito a profissional de apoio escolar, quando necessário.
- Adaptações pedagógicas e Plano Educacional Individualizado.
Entretanto, algumas práticas comuns, como limitar vagas ou alegar despreparo da escola não têm respaldo legal e configuram discriminação e capacitismo.
Direito ao tratamento de saúde integral e terapias multidisciplinares
O acesso à saúde integral é parte central dos direitos da pessoa com autismo, considerando que o acompanhamento costuma ser contínuo e multidisciplinar.
Estão garantidos por lei:
- Atendimento pelo SUS ou por planos de saúde.
- Terapias como psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia.
- Tratamentos indicados por profissionais de saúde, mesmo fora do rol da ANS, desde que baseados em evidências científicas.
- Quantidade de sessões conforme prescrição médica, sem limites arbitrários.
Ainda assim, infelizmente as negativas de cobertura ainda são muito frequentes, o que exige uma atenção maior de familiares e acompanhantes.
Direito ao transporte gratuito ou com desconto
Os direitos da pessoa com autismo também envolvem mobilidade, levando em conta barreiras sensoriais e sociais enfrentadas na rotina diária.
Entre os direitos estão:
- Passe livre ou desconto no transporte público, conforme legislação local.
- Gratuidade no transporte interestadual para famílias de baixa renda.
- Isenções tributárias na aquisição de veículos, quando preenchidos os requisitos legais.
Porém, é importante lembrar que, esses benefícios variam conforme estado e município, mas possuem respaldo legal.
Atendimento prioritário em serviços públicos e privados
O atendimento prioritário também é um direito legalmente garantido e fundamental para evitar crises, como a sobrecarga sensorial.
A pessoa autista tem direito a:
- Prioridade em filas e atendimentos.
- Uso da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a CIPTEA.
- Reconhecimento da prioridade mesmo em casos de deficiência não visível.
Além disso, o cordão de girassol pode ser utilizado como identificação visual, embora não substitua documentos oficiais.
Benefícios sociais: BPC, isenção de impostos, carteira do autista
Além dos direitos da pessoa com autismo já citados, a lei também inclui benefícios sociais que auxiliam na redução do impacto financeiro sobre as famílias.
Entre eles:
- BPC/LOAS, que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social.
- Isenção de impostos em situações específicas, como aquisição de veículos.
- Emissão gratuita da CIPTEA, que facilita o acesso a direitos e serviços prioritários.
O acesso ao BPC considera barreiras sociais e econômicas, não apenas a capacidade de trabalho.
O que fazer quando os direitos não são respeitados
Apesar das garantias legais, muitos direitos da pessoa com autismo ainda são desrespeitados no cotidiano. Por isso, é fundamental saber como agir.
Passos importantes:
- Solicitar a negativa do direito por escrito ou registrar protocolo.
- Reunir laudos médicos e documentos comprobatórios.
- Registrar reclamação em órgãos como ANS, secretarias de educação ou saúde.
- Procurar o Ministério Público ou a Defensoria Pública.
Com isso, aumenta-se a chance de resolução administrativa ou judicial.
Quando procurar apoio jurídico especializado
O apoio jurídico é essencial quando os direitos da pessoa com autismo são negados de forma recorrente ou grave.
Busque orientação jurídica quando:
- Há negativa contínua de terapias ou tratamentos.
- A escola se recusa a matricular ou oferecer suporte adequado.
- Benefícios sociais são indeferidos injustamente.
- Ocorre discriminação ou violação de direitos fundamentais.
Para advogados e profissionais que atuam na defesa desses casos, a Edu Autista reúne esse conhecimento em um manual exclusivo sobre direitos da pessoa autista, com foco na aplicação prática, e na atuação jurídica especializada. Clique aqui e garanta!
Conclusão
Por fim, vimos que os direitos da pessoa com autismo existem para garantir cidadania, dignidade e proteção real.
Compartilhar informação confiável é um passo importante para que mais famílias saibam como agir.
Continue acompanhando novos artigos no blog da Edu Autista para acessar informações atualizadas e relevantes sobre os direitos autistas.
